Carregador de Carro Elétrico em Condomínios: Uma Questão Complexa que Requer Deliberação Coletiva

A necessidade de adaptação à nova tecnologia é inegável, mas a complexidade da questão exige uma análise cuidadosa para evitar impactos negativos nos condomínios.

O Panorama do Mercado de Carros Elétricos no Brasil

De acordo com a ANFAVEA, as previsões indicam um aumento de 61% nas vendas de carros híbridos e elétricos em 2024, atingindo 142.000 unidades. Essa expansão notável destaca a importância de considerar a infraestrutura necessária para atender a essa demanda crescente.

O Que a Lei Diz sobre Carregadores em Condomínios?

A legislação referente à instalação de carregadores em condomínios ainda não é unificada em todo o país. Até o momento, apenas São Paulo, por meio do PL 01-00346/17, tornou obrigatória a disponibilização de tomadas para carros elétricos e híbridos em novos condomínios. Contudo, em outros estados, o judiciário tem desobrigado alguns condomínios da instalação.

Principais Dúvidas e Desafios

A questão central envolve a existência de medidores individuais para cada veículo, com custos suportados pelos proprietários de carros elétricos. Nos condomínios novos, a obrigatoriedade de instalação é clara, mas para os antigos, surgem questionamentos sobre a capacidade de adaptação e a instalação de novos medidores.

Adaptações e Jurisprudências Relevantes

Decisões judiciais recentes apontam para a necessidade de aprovação em assembleia para a instalação de tomadas em condomínios. Síndicos devem realizar análises técnicas, verificar a capacidade elétrica e financeira do prédio, elaborar projetos elétricos e efetuar as adequações necessárias.

As despesas com energia elétrica para carregamento, embora parte dos gastos comuns, geram debates sobre o rateio entre os moradores. As assembleias são fundamentais para decidir sobre as adaptações e a forma como os custos serão distribuídos.

Aprovação em Assembleia: Um Princípio Fundamental

Os julgamentos também enfatizam o princípio da soberania da decisão assemblear. As regras de convívio, incluindo a instalação de tomadas para carros elétricos, requerem aprovação em assembleia, considerando o interesse coletivo. A área comum das garagens, embora privativa, necessita de aprovação para alterações significativas.

A Decisão dos Tribunais e a Responsabilidade Coletiva

Tribunais têm reforçado a importância da aprovação em assembleia para instalação de carregadores. A decisão coletiva protege o interesse da maioria, evitando que escolhas individuais prejudiquem o conjunto. Casos recentes em São Paulo e Rio de Janeiro destacam a necessidade de deliberação coletiva para garantir segurança e evitar situações de vantagem para alguns condôminos.

Conclusão: Uma Questão Complexa que Exige Deliberação Coletiva

Diante do exposto, a instalação de tomadas para carros elétricos em condomínios é uma questão multifacetada, envolvendo aspectos legais, técnicos e financeiros. Recomenda-se que os moradores interessados em adquirir um veículo elétrico consultem o síndico ou a administradora do condomínio para compreender as regras e condições para a instalação de tomadas em suas vagas de garagem. A deliberação coletiva, pautada na aprovação em assembleia, é essencial para equacionar os desafios e garantir uma transição suave para a era dos carros elétricos nos condomínios brasileiros.